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Archive for the ‘LEI DE INFORMAÇÃO’ Category

Interessante noticia publicada pelo jornal O ESTADO DE SAO PAULO, que compartilho com os leitores do blog.

Fábio Fabrini e Andreza Matais – O Estado de S.Paulo
Brasília – Relator de processos do Banco Mercantil do Brasil, o ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli obteve empréstimos de R$ 1,4 milhão da instituição financeira, a serem quitados em até 17 anos. Com sede em Minas, o banco de médio porte concedeu desconto nos juros dos dois empréstimos feitos pelo magistrado, após decisões nos processos. A alteração assegurou uma economia de R$ 636 mil no total de prestações a serem pagas.

Segundo o Código do Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Regimento Interno do Supremo, que tem força de lei, cabe arguir a suspeição do magistrado quando alguma das partes do processo for sua credora.

Toffoli relata ações do Mercantil desde que assumiu a cadeira no Supremo, em 2009. Ele contraiu os dois empréstimos em 2011. A redução dos juros, em abril deste ano, foi considerada “pouco usual” para os padrões da instituição até por funcionário do banco.

O primeiro empréstimo, de R$ 931 mil, foi concedido em setembro de 2011, em 180 parcelas fixas de R$ 13,8 mil, a serem pagas até 2026. Conforme escritura da operação, registrada em cartório, Toffoli deu como garantia de pagamento sua casa no Lago Norte, em Brasília.

Liberado três meses depois, o segundo crédito, de R$ 463,1 mil, teve pagamento definido em 204 prestações fixas de R$ 6,7 mil, com vencimento até 2028. Para assegurar o pagamento da dívida, o banco aceitou o mesmo imóvel de Toffoli, fazendo uma “hipoteca em segundo grau”.

Em ambos os casos, os juros fixados num primeiro momento foram de 1,35% ao mês.

As parcelas inicialmente definidas nos contratos somavam R$ 20,4 mil, mais que a remuneração líquida de Toffoli no Supremo à época, que girava em torno de R$ 17,5 mil. Em abril deste ano, as duas partes repactuaram os empréstimos, por meio de aditivos às cédulas de crédito originais, registrados em cartório.

Conforme os registros, o banco baixou a taxa para 1% ao mês. Com a alteração, a soma das prestações caiu para R$ 16,7 mil mensais – representa um comprometimento de 92% dos ganhos atuais do ministro no Supremo.

Toffoli afirmou ter outras fontes de renda e negou relação entre os processos dos quais é relator e os empréstimos. O banco não quis se pronunciar sobre o caso (mais informações abaixo).

Mais que VIP. O Estado consultou dois gerentes da agência responsável pelo relacionamento com Toffoli, em Brasília. As taxas oferecidas para empréstimo de mesma natureza e com garantias semelhantes a “clientes VIP” variaram entre 3% e 4% ao mês, com parcelamento em, no máximo, quatro anos.

O superintendente do Mercantil em Brasília, José Alencar da Cunha Neto, representou o banco em uma das operações com Toffoli. Ele afirmou que não participou da negociação, mas admitiu que a redução de juros, nas condições descritas nas escrituras do negócio, é atípica: “Não saberia dizer o que aconteceu com a negociação. Confesso que não é muito usual”, disse.

Segundo Cunha, a redução é mais comum quando o cliente oferece mais garantias do pagamento. Assim, como o risco de calote fica menor, é possível aliviar os juros. No caso do ministro, conforme os documentos, isso não ocorreu.

Vaivém. Em um dos casos que Toffoli relata, o Mercantil tenta ser compensado por contribuições que afirma ter feito em porcentual maior que o realmente devido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em junho de 2011, três meses antes do primeiro empréstimo, Toffoli negou recurso do Mercantil nesse processo. Segundo ele, não cabia reapreciação do caso, com base na jurisprudência do tribunal, por se tratar de “coisa julgada”.

Depois de concedidos os dois empréstimos, em janeiro de 2012, ao analisar um agravo regimental do banco, o ministro suspendeu o processo até o julgamento de outros dois recursos nos quais foi reconhecida repercussão geral de questão similar. Na prática, a decisão manteve o caso em discussão no Supremo.

A repercussão geral é um instrumento que permite ao STF selecionar um recurso, considerado relevante, para julgamento. A decisão nesse recurso servirá de parâmetro para as demais instâncias em casos idênticos.

Em outro processo sob relatoria de Toffoli, o Mercantil questiona lei que aumentou de 3% para 4% a alíquota da Cofins para bancos. O processo foi distribuído ao ministro em 16 de setembro de 2011, 14 dias após o primeiro empréstimo. Em 28 de novembro do mesmo ano, ele reconheceu repercussão geral. “Foi uma decisão favorável, porque demonstra que é um assunto que o STF vai discutir”, disse a advogada Daniela Procópio, do escritório que representa o banco.

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Prosseguindo com o compromisso assumido com os leitores do blog, estamos divulgando hoje os números do gabinete relativos ao primeiro semestre de 2013, que incluem também a atuação como Juiz substituto na Terceira Turma Recursal Cível.

São os seguintes: 1) Decisões variadas: (incluem os processos em que são interpostos Recursos Extraordinário e Especial): 204; 2) Decisões monocráticas (art. 557 do CPC): 317; 3) Acórdãos: 1148. Total de processos julgados (itens 2 mais 3): 1465.

Lembramos que no primeiro semestre estivemos em férias durante 60 dias, o que diminuiu o número de processos julgados pelo gabinete. Além disso, no período de novembro/2012 a maio/2013, o gabinete esteve desfalcado da assessora do juiz, em gozo de licença-gestante, sem que sua falta tenha sido suprida por outro servidor.
Somente os Desembargadores têm direito a reposição dos servidores do gabinete, direito negado aos juízes de primeiro grau.

De qualquer sorte, já no mês de julho, contando o gabinete com a equipe completa, o número de processos julgados deve chegar a quase QUINHENTOS.

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Conforme anunciado aos leitores do blog, a partir do mês de maio estamos publicando mensalmente, como uma forma de satisfação aos jurisdicionados, as estatísticas do gabinete.

Pelos dados obtidos no site http://transparencia.tjrs.jus.br/cnj/index.php, o gabinete apresentou em outubro e novembro os seguintes números:

- Outubro (nesse mês findou a substituição no gabinete da Dra. Adriana da Silva Ribeiro):

Decisões diversas: 4 (não encerram o processo, sendo normalmente de conversão do julgamento em diligência, com ou sem o retorno dos autos ao primeiro grau);

Decisões monocráticas (art. 557 do CPC): 63;
Acórdãos: 330.

Ainda, foram proferidas 2 decisões em recursos extraordinários, cuja apreciação é de competência do Presidente da 1ª Turma Recursal.

- Novembro (neste mês, a partir do dia 05, o gabinete deixou de contar com a Assessora do Juiz, em licença-gestante, que não foi substituída):

Decisões: 1;

Decisões monocráticas: 59;

Acórdãos: 183;

Decisões em Recursos Extraordinários: 71

 

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Conforme anunciado aos leitores do blog, a partir do mês de maio estamos publicando mensalmente, como uma forma de satisfação aos jurisdicionados, as estatísticas do gabinete.
Pelos dados obtidos no sistema Themis, o gabinete apresentou em agosto e setembro os seguintes números:

- Agosto:

Decisões diversas: 1 (não encerram o processo, sendo normalmente de conversão do julgamento em diligência, com ou sem o retorno dos autos ao primeiro grau);

Decisões monocráticas (art. 557 do CPC): 157;
Acórdãos: 499.

Ainda, foram proferidas 23 decisões em recursos extraordinários, cuja apreciação é de competência do Presidente da 1ª Turma Recursal.

- Setembro (nesse mês também houve substituição no gabinete da Adriana da Silva Ribeiro, da 3º Turma Recursal, que finda em outubro/2012).

Decisões: 1;

Decisões monocráticas: 79;

Acórdãos: 201.

Decisões em Recursos Extraordinários: 150

Os dados foram obtidos no Portal da Transparência do TJ/RS, no link http://transparencia.tjrs.jus.br/cnj/index.php, onde poderão ser conferidos.

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Conforme anunciado aos leitores do blog, a partir do mês de maio estamos publicando mensalmente, como uma forma de satisfação aos jurisdicionados, as estatísticas do gabinete.
Pelos dados obtidos no sistema Themis, o gabinete apresentou em junho os seguintes números:
Decisões diversas: 7 (não encerram o processo, sendo normalmente de conversão do julgamento em diligência, com ou sem o retorno dos autos ao primeiro grau);
Decisões monocráticas (art. 557 do CPC): 146;
Projetos de acórdão: 255 (não significa que foram todos julgados, mas que serão julgados nas próximas sessões).

Para confronto dos dados, poderá ser consultado o Portal da Transparência do TJ/RS, no link http://transparencia.tjrs.jus.br/cnj/index.php que, todavia, só apresenta dados relativos a processos já julgados e, portanto, diversos dos aqui publicados.

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Conforme anunciado aos leitores do blog, a partir do corrente mês estaremos publicando mensalmente, como uma forma de satisfação aos jurisdicionados, as estatísticas do gabinete.
Pelos dados obtidos no sistema Themis, o gabinete apresentou em maio os seguintes números:
Decisões diversas: 37 (não encerram o processo, sendo normalmente de conversão do julgamento em diligência, com ou sem o retorno dos autos ao primeiro grau);
Decisões monocráticas (art. 557 do CPC): 133;
Projetos de acórdão: 333 (não significa que foram todos julgados, mas que serão julgados nas próximas sessões).

Para confronto dos dados, poderá ser consultado o Portal da Transparência do TJ/RS, no link http://transparencia.tjrs.jus.br/cnj/index.php que, todavia, só apresenta dados relativos a processos já julgados e, portanto, diversos dos aqui publicados.

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A partir desta data, este blog poderá ser utilizado também para a comunicação de partes e advogados com o gabinete do Juiz Pedro Pozza, que poderão, por intermédio do endereço eletrônico do gabinete, divulgado no lado direito da página do blog, solicitar quaisquer informações sobre os processos em andamento no gabinete, marcar audiência com o juiz e inclusive e especialmente postular preferência no julgamento dos recursos.
Além disso, o blog divulgará o teor de decisões mais importantes, bem assim as estatísticas mensais do gabinete, visando não só a dar esclarecimentos a todos os cidadãos do serviço público aqui prestado, mas também para atender à nova Lei de Informação.

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