AÇÕES INDENIZATÓRIAS PRESCREVEM EM CINCO ANOS

SAIU NO JORNAL VALOR ECONÔMICO DE HOJE 

  

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PGR QUESTIONA INSCRIÇÃO NA OAB

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SAIU NA FOLHA DE HOJE

  

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CONSELHOS PARA NOVOS ADVOGADOS

PUBLICADO NO ESPAÇO VITAL DE HOJE.

Há poucos dias, o ministro do STF Luís Roberto Barroso foi patrono da Turma de Direito da UERJ de 2014, da qual tinha sido professor. Seu discurso virou hit na Internet, com mais de dois milhões de acessos e quase 50 mil compartilhamentos em Facebook.

Em “A vida e o direito: breve manual de instruções“, entre parábolas e casos reais, Barroso deu cinco conselhos aos formandos e aos jovens advogados em geral:

1. “Nunca forme uma opinião sem antes ouvir os dois lados”;

2. “A verdade não tem dono”;

3. “O modo como se fala faz toda a diferença”;

4. “Seja bom e correto mesmo quando ninguém estiver olhando”; e

5. “Ninguém é bom demais, ninguém é bom sozinho e é preciso agradecer”.

A estudantes, estagiários, advogados recém formados e jovens operadores jurídicos sugere-se a leitura do texto do discurso, aqui reproduzido na íntegra.

I. INTRODUÇÃO

Eu poderia gastar um longo tempo descrevendo todos os sentimentos bons que vieram ao meu espírito ao ser escolhido patrono de uma turma extraordinária como a de vocês. Mas nós somos – vocês e eu – militantes da revolução da brevidade. Acreditamos na utopia de que em algum lugar do futuro juristas falarão menos, escreverão menos e não serão tão apaixonados pela própria voz. Por isso, em lugar de muitas palavras, basta que vejam o brilho dos meus olhos e sintam a emoção genuína da minha voz.

E ninguém terá dúvida da felicidade imensa que me proporcionaram. Celebramos esta noite, nessa despedida provisória, o pacto que unirá nossas vidas para sempre, selado pelos valores que compartilhamos.

É lugar comum dizer-se que a vida vem sem manual de instruções. Porém, não resisti à tentação – mais que isso, à ilimitada pretensão – de sanar essa omissão. Relevem a insensatez. Ela é fruto do meu afeto. Por certo, ninguém vive a vida dos outros. Cada um descobre, ao longo do caminho, as suas próprias verdades. Vai aqui, ainda assim, no curto espaço de tempo que me impus, um guia breve com ideias essenciais ligadas à vida e ao Direito.

II. A REGRA Nº 1

No nosso primeiro dia de aula eu lhes narrei o multicitado “caso do arremesso de anão”. Como se lembrarão, em uma localidade próxima a Paris, uma casa noturna realizava um evento, um torneio no qual os participantes procuravam atirar um anão, um deficiente físico de baixa altura, à maior distância possível. O vencedor levava o grande prêmio da noite.

Compreensivelmente horrorizado com a prática, o Prefeito Municipal interditou a atividade. Após recursos, idas e vindas, o Conselho de Estado francês confirmou a proibição. Na ocasião, dizia-lhes eu, o Conselho afirmou que se aquele pobre homem abria mão de sua dignidade humana, deixando-se arremessar como se fora um objeto e não um sujeito de direitos, cabia ao Estado intervir para restabelecer a sua dignidade perdida. Em meio ao assentimento geral, eu observava que a história não havia terminado ainda. E em seguida, contava que o anão recorrera em todas as instâncias possíveis, chegando até mesmo à Comissão de Direitos Humanos da ONU, procurando reverter a proibição.

Sustentava ele que não se sentia – o trocadilho é inevitável – diminuído com aquela prática. Pelo contrário. Pela primeira vez em toda a sua vida ele se sentia realizado. Tinha um emprego, amigos, ganhava salário e gorjetas, e nunca fora tão feliz. A decisão do Conselho o obrigava a voltar para o mundo onde vivia esquecido e invisível.

Após eu narrar a segunda parte da história, todos nos sentíamos divididos em relação a qual seria a solução correta. E ali, naquele primeiro encontro, nós estabelecemos que para quem escolhia viver no mundo do Direito esta era a REGRA Nº 1: NUNCA FORME UMA OPINIÃO SEM ANTES OUVIR OS DOIS LADOS.

III. A REGRA Nº 2

Nós vivemos em um mundo complexo e plural. Como bem ilustra o nosso exemplo anterior, cada um é feliz à sua maneira. A vida pode ser vista de múltiplos pontos de observação. Narro-lhes uma história que li recentemente e que considero uma boa alegoria.

Dois amigos estão sentados em um bar no Alaska, tomando uma cerveja. Começam, como previsível, conversando sobre mulheres. Depois falam de esportes diversos. E na medida em que a cerveja acumulava, passam a falar sobre religião. Um deles é ateu. O outro é um homem religioso. Passam a discutir sobre a existência de Deus.

O ateu fala: “Não é que eu nunca tenha tentado acreditar, não. Eu tentei. Ainda recentemente. Eu havia me perdido em uma tempestade de neve em um lugar ermo, comecei a congelar, percebi que ia morrer ali. Aí, me ajoelhei no chão e disse, bem alto: Deus, se você existe, me tire dessa situação, salve a minha vida”.

Diante de tal depoimento, o religioso disse: “Note-se que não há aqui qualquer dúvida quanto aos fatos, apenas sobre como interpretá-los“.

Quem está certo? Onde está a verdade? Na frase feliz da escritora Anais Nin, “nós não vemos as coisas como elas são, nós as vemos como nós somos”. Para viver uma vida boa, uma vida completa, cada um deve procurar o bem, o correto e o justo. Mas sem presunção ou arrogância. Sem desconsiderar o outro. Aqui a nossa REGRA Nº 2: A VERDADE NÃO TEM DONO.

IV. A REGRA Nº 3

Uma vez, um sultão poderoso sonhou que havia perdido todos os dentes. Intrigado, mandou chamar um sábio que o ajudasse a interpretar o sonho. O sábio fez um ar sombrio e exclamou: “Uma desgraça, Majestade. Os dentes perdidos significam que Vossa Alteza irá assistir a morte de todos os seus parentes”.

Extremamente contrariado, o sultão mandou aplicar cem chibatadas no sábio agourento. Em seguida, mandou chamar outro sábio. Este, ao ouvir o sonho, falou com voz excitada: “Vejo uma grande felicidade, Majestade. Vossa Alteza irá viver mais do que todos os seus parentes”. Exultante com a revelação, o sultão mandou pagar ao sábio cem moedas de ouro.

Um cortesão que assistira a ambas as cenas vira-se para o segundo sábio e lhe diz: “Não consigo entender. Sua resposta foi exatamente igual à do primeiro sábio. O outro foi castigado e você foi premiado”. Ao que o segundo sábio respondeu: “a diferença não está no que eu falei, mas em como falei”.

Pois assim é. Na vida, não basta ter razão: é preciso saber levar. É possível embrulhar os nossos pontos de vista em papel áspero e com espinhos, revelando indiferença aos sentimentos alheios. Mas, sem qualquer sacrifício do seu conteúdo, é possível, também, embalá-los em papel suave, que revele consideração pelo outro.

Esta a nossa REGRA Nº 3: O MODO COMO SE FALA FAZ TODA A DIFERENÇA.

V. A REGRA Nº 4

Nós vivemos tempos difíceis. É impossível esconder a sensação de que há espaços na vida brasileira em que o mal venceu. Domínios em que não parecem fazer sentido noções como patriotismo, idealismo ou respeito ao próximo. Mas a história da humanidade demonstra o contrário. O processo civilizatório segue o seu curso como um rio subterrâneo, impulsionado pela energia positiva que vem desde o início dos tempos. Uma história que nos trouxe de um mundo primitivo de aspereza e brutalidade à era dos direitos humanos. É o bem que vence no final. Se não acabou bem, é porque não chegou ao fim3. O fato de acontecerem tantas

coisas tristes e erradas não nos dispensa de procurarmos agir com integridade e correção. Estes não são valores instrumentais, mas fins em si mesmos. São requisitos para uma vida boa.

Portanto, independentemente do que estiver acontecendo à sua volta, faça o melhor papel que puder. A virtude não precisa de plateia, de aplauso ou de reconhecimento. A virtude é a sua própria recompensa.

Eis a nossa REGRA Nº 4: SEJA BOM E CORRETO MESMO QUANDO NINGUÉM ESTIVER OLHANDO.

VI. A REGRA Nº 5

Em uma de suas fábulas, Esopo conta a história de um galo que após intensa disputa derrotou o oponente, tornando-se o rei do galinheiro. O galo vencido, dignamente, preparou-se para deixar o terreiro. O vencedor, vaidoso, subiu ao ponto mais alto do telhado e pôs-se a cantar aos ventos a sua vitória. Chamou a atenção de uma águia, que arrebatou-o em voo rasante, pondo fim ao seu triunfo e à sua vida.

E, assim, o galo aparentemente vencido reinou discretamente, por muito tempo. A moral dessa história, como próprio das fábulas, é bem simples: devemos ser altivos na derrota e humildes na vitória. Humildade não significa pedir licença para viver a própria vida, mas tão-somente abster-se de se exibir e de ostentar. Ao lado da humildade, há outra virtude que eleva o espírito e traz felicidade: é a gratidão. Mas atenção, a

gratidão é presa fácil do tempo: tem memória curta (Benjamin Constant) e envelhece depressa (Aristóteles).

Portanto, nessa matéria, sejam rápidos no gatilho. Agradecer, de coração, enriquece quem oferece e quem recebe.

Em quase todos os meus discursos de formatura, desde que a vida começou a me oferecer este presente, eu incluo a passagem que se segue, e que é pertinente aqui. “As coisas não caem do céu. É preciso ir buscá-las. Correr atrás, mergulhar fundo, voar alto“.

Fernando Sabino: “No fim, tudo dá certo. E se não deu certo, é porque não chegou ao fim”.

Muitas vezes, será necessário voltar ao ponto de partida e começar tudo de novo. As coisas, eu repito, não caem do céu. Mas quando, após haverem empenhado cérebro, nervos e coração, chegarem à vitória final, saboreiem o sucesso gota a gota. Sem medo, sem culpa e em paz. É uma delícia. Sem esquecer, no entanto, que ninguém é bom demais. Que ninguém é bom sozinho. E que, no fundo no fundo, por paradoxal que pareça, as coisas caem mesmo é do céu, e é preciso agradecer.

Esta a nossa REGRA Nº 5: NINGUÉM É BOM DEMAIS, NINGUÉM É BOM SOZINHO E É PRECISO AGRADECER.

VII. CONCLUSÃO

Eis então as cláusulas do nosso pacto, nosso pequeno manual de instruções:

1. Nunca forme uma opinião sem ouvir os dois lados;

2. A verdade não tem dono;

3. O modo como se fala faz toda a diferença;

4. Seja bom e correto mesmo quando ninguém estiver olhando;

5. Ninguém é bom demais, ninguém é bom sozinho e é preciso agradecer.

Aqui nos despedimos. Quando meu filho caçula tinha 15 anos e foi passar um semestre em um colégio interno fora, como parte do seu aprendizado de vida, eu dei a ele alguns conselhos. Pai gosta de dar conselho. E como vocês são meus filhos espirituais, peço licença aos pais de vocês para repassá-los textualmente, a cada um, com toda a energia positiva do meu afeto: (i) Fique vivo; (ii) Fique inteiro; (iii) Seja bom caráter;

(iv) Seja educado; e (v) Aproveite a vida, com alegria e leveza.

Vão em paz. Sejam abençoados. Façam o mundo melhor. E lembrem-se da advertência inspirada de Disraeli: “A vida é muito curta para ser pequena”.

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PODE UM PRESIDENTE DA OAB SER CANDIDATO A MINISTRO DO STF ?

PUBLICADO NO ESPAÇO VITAL DE HOJE.

Por Joaquim Falcão, professor da FGV Direito Rio e ex conselheiro do CNJ

O nome do atual presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, circula em várias notícias como candidato ao Supremo. O que não deixa de ser uma homenagem ao presidente e aos advogados. Ter um de seus líderes considerado para tão importante cargo na República. Ao mesmo tempo, porém, levanta questão que extrapola eventual candidatura. Uma questão institucional da OAB.

Nunca até hoje, ao menos do que se saiba, um presidente da OAB, e em exercício do cargo, foi candidato ao Supremo. Ou tenha sido ministro logo depois do exercício da presidência. Será este precedente, se aberto, prejudicial ou favorável à representação dos advogados brasileiros?

O que está em jogo é a independência da OAB frente, não somente ao Supremo, mas aos demais poderes constituídos. É a presidente da República quem indica. O Senado quem escolhe. O presidente da OAB jura “pugnar” pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia.

Todos sabem que o processo de escolha de um novo ministro é processo eminentemente político. Onde a busca de múltiplos apoios e influências é necessária. Será extremamente difícil separar a pessoa do candidato, do presidente da OAB.

Nada indica que qualquer linha divisória entre a pessoa ou o presidente esteja em jogo agora. Mesmo porque o presidente Marcus Vinicius já declarou não ser candidato à vaga. A questão é de avaliação de riscos futuros. O risco de que no futuro esta possibilidade venha a ser aberta. Mesmo se for, deve aceitar? A OAB pode vir a ser trampolim para o Supremo ou para qualquer tribunal superior?

A título de mera ilustração, vejam os riscos que podem ocorrer. Atualmente, o presidente do STF, ministro Lewandowski, propõe um projeto de lei para a Loman. Decisivo para o exercício da advocacia. Diante dele, a OAB tem o dever de se pronunciar, criticar, propor, atuar e participar com a mais absoluta independência. Nem sempre vão coincidir os interesses da magistratura com os da advocacia.

Ao mesmo tempo, trata-se do presidente do Supremo, que como é público e notório, normalmente é ouvido nas indicações para ministro do Supremo. É situação de potencial constrangimento ético e político a mera possibilidade do presidente da OAB ser candidatável, mesmo sem querer.

Para que este constrangimento não ocorra, alguns até consideram oportuno e interessante criar a previsão de que membros da diretoria não podem ser candidatos ou aceitar cargos no Poder Judiciário. O que duraria por cinco ou mais anos depois de exercido o cargo. A regra poderia ser incluída no Estatuto da OAB, ou até no novo Código de Ética, promovido pelo próprio presidente, que quer fazê-lo como um marco de sua gestão.

O bem mais precioso da OAB é a sua independência. E também a arte e humildade de conciliar os direitos e prerrogativas dos advogados com os interesses da nação. A tradição tem preservado e ampliado este tesouro.

É preciso bem guardá-lo.

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